Direito À Moradia Adequada: Deveres Jurídicos Do Estado Na Implementação De Políticas Públicas Habitacionais
  • Por Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra
  • Editor: Matrioska Editora

Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para...

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