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A Força Normativa Do Princípio Nemo Tenetur Se Detegere:: Recusa Ao Teste Do Etilômetro - Uma Análise Crítica Sobre As Autuações Administrativas À Luz Da Juridicidade
A obra proporciona, sob o prisma da juridicidade e da força normativa do princípio nemo tenetur se detegere (não autoincriminação), uma análise crítica acerca do...