Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - 2ª Ed - 2024 - Volume 3Atos, Processos, Licitações e Contratos A função precípua de um manual consiste em oferecer aos...

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Sobre a obra Manual de Direito Administrativo -Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais - Volume 2 - 3ª Ed - 2022A função precípua de um manual...

"Apesar de sua redação concisa e objetiva, aplicar o Estatuto nem sempre é tarefa simples. Suas normas necessitam ser compreendidas à luz da Constituição da República, das...

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